O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determina que os Departamentos de Trânsito (Detran) de todos os estados voltem a emitir o CRLV impresso, o famoso “verdinho”. O Certificado de Registro e Licenciamento agora é digital, disponível no app Carteira Trânsito Digital ou impresso em papel comum A4.
A decisão é da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, que atendeu agravo de Instrumento impetrado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e várias outras entidades contra a União. Os despachantes querem a volta do CRLV impresso, a partir de uma interpretação dos artigos 121 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , que foram alterados pela lei 14.071/2021.
“Deve-se ainda considerar que o documento físico emitido no padrão tradicional, em papel moeda, com marcas d’água e outros requisitos, é mais seguro do que os documentos eletrônicos e é, em consequência, menos suscetível a eventuais falsificações ou adulterações, recomendo-se também, sob esta ótica a concessão da liminar ora pleiteada”, disse a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler.
Foto: divulgação
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