Audiência pública realizada nesta quinta-feira (23) no Senado discutiu o Projeto de Lei 2736/2021, que vem sendo chamado de "PL do fim do Vale-Pedágio". A proposta acaba com a obrigatoriedade do Vale-Pedágio ser pago em modelo próprio, como ocorre há mais de 20 anos.
A CNTA é contrária ao projeto porque ele permite e facilita que o valor do Vale-Pedágio seja embutido no pagamento do frete, causando prejuízo ao caminhoneiro. Isso porque a proposta acaba com a possibilidade de fiscalização pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no momento em que prevê somente a menção do repasse do vale nos documentos do transporte.
"O projeto como está fulmina a Lei do Vale-Pedágio", afirmou o assessor jurídico da CNTA, Alziro da Motta.
A ANTT também esteve na reunião e se posicionou contrária ao projeto:
"A gente vislumbra uma dificuldade de cumprir o nosso papel de fiscalização", afirmou a Gerente de Regulação da ANTT, Claude Ribeiro.
O Ministério dos Transportes também é contrário ao projeto, que ainda não tem data para ser votado no Senado:
"Aprovando essa lei como está, ela tende a trazer retrocesso para o setor. Não é o que o governo quer, não é produtivo", disse o Coordenador geral de concessão de Rodovias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes, Anderson Bellas.
A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) é mais uma entidade contrária ao PL:
"Se nós retirarmos o Vale-Pedágio, nós seremos retrógrados diante do Free Flow que é a grande modernização do transporte rodoviário" , afirmou o presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos.
A CNTA vai continuar atuando contra o PL do Fim do Vale-Pedágio.
Fonte: CNTA
Foto: divulgação
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