Órgãos de trânsito têm até 180 dias para colocar cadastro dos bons motoristas em prática

Deliberação do Contran diz que, quem não cometeu infrações em até 12 meses terá benefícios, ainda a serem definidos

“Apesar da deliberação nº 257/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), teremos de esperar 180 dias para que os órgãos de trânsito municipais, estaduais e o Distrito Federal implantem o novo sistema, que reconhece e beneficia os bons condutores. E esse prazo, pouca gente está divulgando ou tem ciência. Portanto, temos que aguardar esses 180 dias para observar que fato está será inserido e utilizado no sistema, como será o cadastramento desses condutores e quais benefícios eles terão”.   Essa é a análise de Mércia Gomes, especialista em Direito de Trânsito sobre a recém-publicada deliberação do Contran, que regulamenta o RNPC, conhecido também como cadastro de bons motoristas.

Para Mércia, o cadastro de bons motoristas vem para incentivar a atenção dos condutores ao dirigir e, dessa forma, contribuir com a redução das infrações de trânsito e, por consequência, os acidentes de trânsito. Isso porque, de acordo com a medida, condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses, terão benefícios fiscais ou tarifários concedidos pelo estado, município e Distrito Federal em que está registrada sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma entrou em vigor em março do ano passado, mas a regulamentação começou a valer apenas na segunda-feira, dia 9 de maio através de Deliberação, aguardada desde abril de 2021. “Um avanço, com certeza, no que se refere ao Direito de Trânsito”, opina a advogada.

O texto não informa quais benefícios poderão ser concedidos, mas diz que eles serão disponibilizados “na forma da legislação específica” dos governos estaduais, do Distrito Federal, e dos municípios. No ano passado, durante audiência na Câmara, o secretário nacional de trânsito, Frederico Carneiro, afirmou que as vantagens podem incluir descontos em tributos, pedágios e nos valores de locação e seguro de veículos, entre outros benefícios.

Caberá a cada ente promover os benefícios como desconto no IPVA, seguro do veículo em parceria com as empresas, entre outros.

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