Senadores da Comissão de Constituição e Justiça rejeitaram na quarta-feira (10) três emendas que prejudicariam os caminhoneiros nas negociações de seguro. As emendas são propostas de mudanças na legislação e, nesse caso, iriam permitir que os donos das cargas negociassem os seguros de responsabilidade civil para o transporte. Desde o ano passado, esses seguros passaram a ser contratados exclusivamente por quem transporta, seja autônomo ou transportadora, com a aprovação da Lei 14599/23. Essa lei é uma barreira nas imposições dos embarcadores quanto ao gerenciamento de risco e nas ações judiciais deles contra os transportadores.
As emendas eram do Projeto de Lei da Câmara 29/17, que trata de regras do seguro privado. O relator do projeto, Senador Jader Barbalho (MDB-PA), atendeu o pedido feito pela CNTA para que as emendas fossem rejeitadas, inclusive citando a confederação no relatório.
“O art. 13 da respectiva lei [11.442/2007] foi alterado pela Lei 14.599, uma conquista amplamente discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, no ano passado, que contou com os esforços de vários representantes do setor de transportes, como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos-CNTA”.
Sem as emendas, o projeto foi aprovado na CCJ e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. A CNTA vai continuar monitorando a tramitação do texto para barrar novas tentativas de mudanças no Senado.
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Fonte: CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos
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