Saiba tudo sobre o MEI-Caminhoneiro

A Deputada Federal, Caroline De Toni, esclarece dúvidas sobre o MEI-Caminhoneiro que permite a formalização de transportadores autônomos.

Caminhoneiro - O MEI-Caminhoneiro é vantajoso?

Caroline De Toni - Ele foi pensado para trazer vantagens e simplificar a vida desses profissionais. É uma forma bem simples e barata de sair da informalidade.

Caminhoneiro - Como faço para me tornar um?

Caroline De Toni - O processo de abertura de MEI é feito inteiramente online e com muita rapidez, por meio do preenchimento de um formulário disponível no Portal do Empreendedor.

Caminhoneiro -  Como funciona o MEI para caminhoneiro?

Caroline De Toni - O funcionamento do MEI-Caminhoneiro é bem semelhante às demais ocupações, mas o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda precisa fazer algumas adequações referentes à lei, com o objetivo de especificar todas as listas de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos e como se dará a operacionalização dessa nova opção.

Caminhoneiro - Quais os benefícios para se tornar um caminhoneiro MEI?

Caroline De Toni - A formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, o caminhoneiro passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo, e até pode ampliar as chances de melhores remunerações pelos fretes.

Caminhoneiro - Quem pode se tornar Caminhoneiro-MEI?

Caroline De Toni - Caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano de renda bruta, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês.

Caminhoneiro - Quais foram as principais dificuldades para viabilizar o MEI- Caminhoneiro?

Caroline De Toni - Não houve maiores dificuldades, mas trabalhamos bastante na delimitação do faturamento máximo, tendo em vista que as demais ocupações já permitidas no MEI tem limitação de R$ 81 mil reais e conseguimos mais do que triplicar esse valor, tendo em vista os altos custos da atividade.

Caminhoneiro -  Qual foi o papel da Deputada no MEI-Caminhoneiro?

Caroline De Toni - Como relatora do PLP no plenário da Câmara dos Deputados, conversamos com os Ministros do Governo Bolsonaro e parlamentares para ajustar o texto da melhor forma possível. Conversamos também com caminhoneiros autônomos para que o texto ficasse mais próximo da realidade.

Caminhoneiro - Quais são as obrigações jurídicas quando o caminhoneiro se torna MEI?

Caroline De Toni - Dentre as obrigações, após ter sua licença emitida, os Caminhoneiros MEI têm que pagar uma contribuição mensal (DAS) que garantirá o acesso aos benefícios como previdência e auxílio, emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas, guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos, enviar uma Declaração de Faturamento Anual, entre outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.

Caminhoneiro - É verdade que a mudança vai acabar com os direitos já conquistados pelos caminhoneiros na Lei 11.442/2007 como no caso do recebimento de horas paradas, pedágio antecipado e adiantamento de frete, por exemplo?

Caroline De Toni - Não houve mudanças na Lei mencionada. Todas as regras estabelecidas seguem valendo. Além disso, a inscrição no MEI-Caminhoneiro é opcional e não obrigatória. Só se torna MEI o caminhoneiro autônomo que quiser.

Caminhoneiro -  O programa também trará reflexos na área contábil e previdenciária, aumentando os custos e diminuindo as opções de aposentadoria?

Caroline De Toni - Os custos, na verdade, serão reduzidos já que atualmente quem trabalha nesta categoria, como autônomo, paga 20% de INSS, como MEI vai passar a pagar 12% sobre o salário mínimo vigente. Além disso, a carga tributária do MEI- Caminhoneiro é fixa, ou seja, o caminhoneiro não terá surpresas ao fim do mês quanto aos impostos devidos. Sempre vai pagar 12% sobre o salário mínimo vigente para o INSS e mais R$ 1,00 de ICMS uma vez que o tipo de transporte é intermunicipal e/ou interestadual.

Caminhoneiro - O que a Deputada acha dessa afirmação: “a ideia de o caminhoneiro negociar os valores da viagem diretamente com o embarcador, como propõe o programa, não sairia do papel. Especialista diz que ele, o estradeiro, ao se tornar um CNPJ, na hora de negociar uma carga, terá a concorrência de transportadoras que estão há muito mais tempo no mercado, e que oferecerão garantias melhores para a seguradora”.

Caroline De Toni - A concorrência com as transportadoras seguirá existindo, com certeza. Mas com as possibilidades abertas por meio do MEI-Caminhoneiro, como o acesso a fornecedores que só vendem peças para empresas, linhas de crédito e outros serviços financeiros, os custos da atividade diminuem e abre-se também a possibilidade de negociação direta com preços mais atrativos. Além disso, sem o MEI, o caminhoneiro não pode, por exemplo, participar de licitações ou prestar serviços para o poder público, o que abre mais um nicho de mercado para eles.

Caminhoneiro -  Alguns estão dizendo que o principal problema do autônomo não será solucionado, que são os atravessadores de frete. Com isso e mais as obrigações e responsabilidades que existem para um CNPJ, acreditam que a ideia do MEI-Caminhoneiro, a longo prazo, não será interessante. Qual é a sua opinião sobre esse comentário?

Caroline De Toni - O MEI-Caminhoneiro sancionado na Lei Complementar 188/2021 é a forma mais fácil e livre de burocracia de ter acesso a um CNPJ. Nesta modalidade, não há necessidade de manter uma contabilidade formal, não há custos na obtenção do CNPJ e os impostos são em documento único, de fácil acesso, pela internet, ou seja, buscamos realmente simplificar a vida do caminhoneiro, abrindo oportunidades e dando acesso a benefícios que antes não eram possíveis.

Fotos: divulgação