O prazo para regularização e não ter o seu veículo incluído na “frota desativada” está se esgotando: 28 de março. Estão enquadrados na Resolução 661 do Contran os veículos fabricados há mais de 25 anos e com licenciamento vencido há pelo menos dez. Isso inclui também todos os que ainda possuem placas amarelas.
A resolução nº 661 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê que veículos sem licenciamento há mais de 10 anos e com mais de 25 de fabricação poderão ter uma “baixa automática”, ou seja, receberão o indicativo de “frota desativada” nos registros na Base de Índice Nacional (BIN), banco de dados oficial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Depois de enquadrados nessa categoria, não será possível mais regularizar a situação. Essa Resolução é um acréscimo à Resolução 11 do CONTRAN, que regulamenta as baixas dos registros dos veículos no Brasil.
Conforme essa Resolução, os proprietários de veículos nessa situação foram notificados (em 2017) por intermédio de correspondência encaminhada ao endereço cadastrado no Detran e teriam o prazo de cinco anos para regularizar a situação do veículo. Além do mais, com essa lei, estava prevista uma nova notificação que deveria ser encaminhada faltando 60 dias para o término do prazo de 5 anos. Essa notificação informaria que o proprietário teria até o dia 28 de maio para a quitação dos débitos e regularização dos documentos.
Para realizar a baixa de um veículo, o proprietário deve fazer uma requisição no Detran (Departamento de Trânsito) local.
O veículo que entrar neste cadastro ficará impossibilitado de circular (embora já esteja por estar fora da lei de trânsito). O que for flagrado circulando após à baixa, o veículo será apreendido, o proprietário multado e terá perda de pontos em sua habilitação.
Tem mais: os veículos com placas amarelas estarão em sua totalidade dentro da “Frota Desativada”, pois todos foram produzidos há mais de 25 anos e têm muito mais de 10 anos sem licenciamento.
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